Dossiê/Processo 42619 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47805a. Autor: Pereira, Antenor;Martins, Laura;Barros, Avelino de Souza;Soares Filho, Euclydes;Sant'Anna, Oswaldo Guimarães;Almeida, Armando Moraes de. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal.

Antenor Pereira, nacionalidade brasileira, e outros suplicantes brasileiros e portugueses requisitaram mandado de segurança contra o diretor da recebedoria do distrito federal, Janserico de Assis por os acusarem de não pagarem o imposto do selo e ainda por cometerem fraude nos talões comprobatórios do pagamento. O que ocorre é que os interpretantes pagaram o imposto e que se denuncia é um papel público apontado como falso e não comprometedor desses suplicantes, tal papel realizado pelo diretor da recebedoria do distrito federal. O juiz da 1ª vara não concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. escritura de promessa de vendas 1951 total , tabelião 38 de 1953; escritura de confissão de divida 1952; portaria de intimação n° 4032 1953 n° 7077 1953 n° 6041 1953 n° 28102 1953 05849 1953 4013 1953 1962 1953 14261 1953 total ; procuração, lei n° 1533/51; Constituição Federal artigo.141§24; Decreto Lei n° 4655/42; Constituição Federal Artigo. 194§único.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

23-03-09

Marcella