Dossiê/Processo 40671 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47843. Autor: Gouveia Júnior, Manoel Joaquim de. Réu: Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 22f.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade portuguesa, estado civil casados e residente à Rua João Rodrigues nº 60, um acionista da Cervejaria Princesa., o outro diretor da referida cervejaria, proporam um mandado de segurança contra a Recebedoria Federal a fim de que fossem liberados do ,pagamento do empréstimo compulsório estabelecido na lei nº 4242 de 1963; os suplicantes alegaram que tal lei criava ônus fiscal sem que o tivesse sido pelo orçamento da República e destinada a serviço previsto no mesmo orçamento; o juiz denegou a segurança. 2 notificação recibo da divisão do imposto de renda 1963;2 procuração tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 136, Rio de Janeiro - 6G, 1963; lei 4242 de 1963; Faria, Heitor Rocha advogado; Rua do Ouvidor 169, sala 913; lei 4069 de 1962; artigo 141, § 34 da C.F.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

2/9/2009

Cleide