Dossiê/Processo 40643 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47845. Autor: Souza, Walter Montes de. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Textuais. 1v. 141f.

Os impetrantes, todos tesoureiros-auxiliares, foram nomeados em novembro de 1960, para exercerem o cargo referido no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários e Empregados em Serviços Públicos; pelo Decreto nº 50284 de 1961, os servidores do Serviço civil do Poder Executivo seriam exonerados ou dispensados, caso tivessem sido nomeados depois de 01/05/1960; os suplicantes julgaram tal ato como injusto e insurgiram contra eles; assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de voltarem a exercer o cargo de tesoureiro-auxiliar; houve agravo no TFR ; o juiz denegou a segurança; no TFR deu-se provimento ao recurso; inconformado, recorreu extraordinariamente o Instituto agravado, mas negou-se seguimento ao recurso. (7) procuração - tabelião. Carmem Coelho, Rua São José nº 85, GB; 1961; tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1961; tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1961; tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , cópia - Diário Oficial - 04/11/1960; (7) cheque de pagamento 1960, 1961, jornal D.O. - 23/11/1960, Boletim de Serviço do IAPFESP, 1961; Portaria nº 4.978 de 03/11/1960 (art. 141, §24 da C.F.); (art. 1º da lei nº 1533, de 31/12/1951); (Lei 1711 de 28/10/1952, art. 12, item II); Lei 2745 de 12/03/1956; Lei 403 de 24/09/1948; Lei 3789 de 12/07/1960; Lei 1584 de 27/03/1952; Decreto 39562 de 12/07/1956; Decreto 31477 de 18/09/1952; Heráclito Fontoura Pinto advogado Rua Debret 79, salas 307/310 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

2/9/2009

Cleide