Dossiê/Processo 38586 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47862. Autor: Duque Estrada, Eloisa Alonso;Ramos, Laura Ferreira;Ruas, Maria José de Abreu;Motta, José dos Santos Castro e Cavalcante;Pontes, Nilda. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 69f.

Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº1533 de 1951 impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Estes alegaram que exerciam funções idênticas as dos contadores na fiscalização do Imposto de Renda. Pediram a equiparação de seus vencimentos, conforme o Decreto-lei nº 1168 de 1939 artigo 37 e a Lei nº4718 de 1942. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao TFR onde os ministros sob a relaoria do senhor Ministro Godoy, decidiram por inanimidade de votos negar provimento ao recurso. O processo tem novo recurso desta vez junto ao STF onde os ministros negaram provimento. Diário Oficial, 19/07/1957; Procuração 5 tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º, Lei nº284, disposições transitoriais, artigo nº4, Decreto-lei nº1165 de 1939, Lei nº1533 de 1951, Lei nº4118, artigo nº140, Decreto-lei 5844 de 1943, artigo nº140.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

12/10/2008

Raquel