Dossiê/Processo 38798 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47870. Autor: Companhia Importadora e Industrial DOX;Empresa de Águas de São Lourenço S/A;Construtora de Estradas S/A. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio.

Textuais. 1v. 86f.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1523 de 1951 impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do impetrado qe para que procedesse o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que aprovou o aumento de seu capital social pediu o ,pagamento do Imposto do Selo sobre a parte deste aumento realizado com a reavaliação do ativo. Os suplicantes alegaram que não houve aumento do capital. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros decidiram por maioria prover os recursos. Coube ainda recurso ordinário ao STF onde os ministros por decisão unânime concederam provimento . Procuração 3 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1956; Ata de assembléia, 3 1956; Custas Processuais, CR$681,20 1957; Decreto nº 32392 de 1953, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 2º e 34; Lei nº 2862, Decreto-lei nº4655 de 1942; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

16/12/2008

Raquel