Dossiê/Processo 38077 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47875. Autor: Maia, Eunyr de Oliveira;Barbosa, Carlota Fonseca;Araújo, Edna Batista de;Carvalho, Maria da Conceição;Silva, Maria de Lourdes Maia da. Réu: Diretor do Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v 58f.

Os quarenta e dois autores servidores do IAPI, com base na constituição federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do réu. Requereram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixadas para as diversas regiões pelo Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz da primeira Vara Federal Pública Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento aos recursos. Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ,1960; Jornal Diário Oficial, 1959; Constituição Federal, artigo 5; Lei n° 3531; Decreto n° 45309; Lei n° 1765; Lei n° 24121.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

Priscila