Dossiê/Processo 38085 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47881. Autor: Construções Técnicas Conster - LTDA. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara;Diretoria Presidente da Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara.

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38085

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47881. Autor: Construções Técnicas Conster - LTDA. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara;Diretoria Presidente da Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1963; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 44f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Construções Técnicas Conster - LTDA

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Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

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Diretoria Presidente da Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara

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Carelli, Victor Orlando

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Rollemberg, Carlos Waldemar

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

O autor, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus. O suplicante requereu a anulação da exigência do pagamento do Imposto de Selo, referente ao contrato que celebraria com a Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara. O juiz da 2º Vara de Fazenda Pública Wellington Moreira Pimentel, negou a segurança impetrada. Procuração Tabelião; Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Contrato de construção, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 13 e 15; Lei n° 2613 de 23/09/1955 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Construções Técnicas Conster - LTDA

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara;Diretoria Presidente da Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara

    Advogado

    Carelli, Victor Orlando

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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        Archivist's note

        Priscila

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