Dossiê/Processo 37325 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47891. Autor: Rodrigues, Alberto Almada;Rezende, Aloisio Leonel de;Duarte, Antonio Ribeiro;Santos, Antonieta Paladino Lobão dos. Réu: Diretoria Geral do Departamento de Administração do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Textuais. 1v. 99f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e inspetores de previdência, por seu advogado, vem requerer mandado de segurança contra o Sr. diretor geral do Departamento de Administração do MTIC. Na apresentação dos fatos, os impetrantes mostram que a Lei nº 3807, de 27/08/1960, artigo 124 conferiu aos membros do conselho fiscal do IAP e dos inspetores da Previdência o vencimento e remuneração do padrão 1C. Diante disso, os autores alegam que o diretor excluiu os inspetores da previdência, o que é a injustiça flagrante. Dessa forma, os autores requerem que o réu cumpra a lei. A referida foi regulamentada pelo Decreto nº 48959, de 19/09/1960. O juiz de direito da 1a. vara da fazenda pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se o provimento para cassar a segurança antes concedida. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 18/11/1960; Impresso anexo: Instruções de Serviço do MTIC, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 12.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 24/01/09