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Date(s)
- 1957; 1963 (Creation)
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Textuais. 1v. 72f.
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As 5 autoras eram firmas de importação. Pelo antigo sistema de arrecadação de Imposto de Consumo, o tributo teria pagamento integral sobre o preço de importação, quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956, a cobrança seria feita também sobre o valor de venda. Temiam pela aplicação da Circular nº 40 de 02/03/1957, que poderia fazer incidir a cobrança sobre as mercadorias em estoque. Pediram segurança sobre essa abusiva cobrança. Foram citados juristas franceses e italianos. O juiz Alberto de Gusmão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 5 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; 3 Guias de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1960, 1956, 1957; Custa Processual, 1965, 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 2, 3, 4, 24, 34; Lei nº 2974 de 1956; Decreto nº 26149 de 1949.
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Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 01
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
A.;Importadora Wener Frank S. A.;Companhia Fábio Bastos, Comércio e Indústria;Técnica de Máquinas para Indústria e Lavoura;Eummar & Cia.. Réu
Advogado
Procurador
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
Name access points
- Silva, Gerson Augusto da (Diretoria das Rendas Internas do Tesouro Nacional) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria da República do Distrito Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- PJ - TFR (Subject)
- Navio a Vapor Louis Lumiere (Subject)
- Navio a Vapor Lavoisier (Subject)
- Navio a Vapor Waterland (Subject)
- Associação Nacional de Máquinas, Veículos, Acessórios e Peças (ANMVAP) (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
18/02/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leonardo Sato