Dossiê/Processo 41396 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47907. Autor: Internacinal Harvester Máquinas S. A.;Importadora Wener Frank S. A.;Companhia Fábio Bastos, Comércio e Indústria;Técnica de Máquinas para Indústria e Lavoura;Eummar & Cia.. Réu: Diretoria das Rendas Internas.

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Reference code

41396

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47907. Autor: Internacinal Harvester Máquinas S. A.;Importadora Wener Frank S. A.;Companhia Fábio Bastos, Comércio e Indústria;Técnica de Máquinas para Indústria e Lavoura;Eummar & Cia.. Réu: Diretoria das Rendas Internas.

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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Scope and content

As 5 autoras eram firmas de importação. Pelo antigo sistema de arrecadação de Imposto de Consumo, o tributo teria pagamento integral sobre o preço de importação, quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956, a cobrança seria feita também sobre o valor de venda. Temiam pela aplicação da Circular nº 40 de 02/03/1957, que poderia fazer incidir a cobrança sobre as mercadorias em estoque. Pediram segurança sobre essa abusiva cobrança. Foram citados juristas franceses e italianos. O juiz Alberto de Gusmão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 5 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; 3 Guias de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1960, 1956, 1957; Custa Processual, 1965, 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 2, 3, 4, 24, 34; Lei nº 2974 de 1956; Decreto nº 26149 de 1949.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de

    Autor

    Internacinal Harvester Máquinas S

    A.;Importadora Wener Frank S. A.;Companhia Fábio Bastos, Comércio e Indústria;Técnica de Máquinas para Indústria e Lavoura;Eummar & Cia.. Réu

    Diretoria das Rendas Internas

    Advogado

    Gil, Otto Eduardo;Gil, Otto Eduardo

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcellos;Botelho, Marcos;Rollemberg, Carlos Waldemar;Silva, Carlos Medeiros;Ribeiro, Mário de Vasconcellos;Botelho, Marcos

    Ministro do STF

    Chaves, Pedro Rodovalho Marcondes;Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da;Franco, Ary de Azevedo;Guimarães, Hahnemann;Nunes Leal, Victor;Oliveira, Antonio Gonçalves de;Vilas Boas, Antônio Martins

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Macedo, Raimundo Ferreira de;Mello, Djalma Tavares Cunha;Queiroz, João José de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

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