Dossiê/Processo 39362 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47917. Autor: Carvalho, Pedro Raymundo Martins de;Oliva, José Ramos de;Texeira, Paulo Joaquim;Ibrahim Filho, Salomão;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro.

Textuais. 1v. 167f.

Dentre outros suplicantes qualificados Pedro Raymundo Martins de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar, domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua do Norte, vem amparado pela Lei º 1533 d 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Ferro por não pagar seus vencimentos de acordo com o reajuste previsto pela Lei nº 3826 de 23/11/1060. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR. Relator Rollemberg deu provimento. Houve recurso ao SYF, que negou provimento . 11 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 2 jornal, Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962 e 02/07/1962; jornal, Diário da Justiça, 26/05/1963; 2 custas processuais, valor Cr$2.152.00 1963, valor Cr$ 50.00, 1967; boletim de serviço 1963; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3780 de 1960; 3205 de 1957; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 4009 de 1962; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 4061 de 1962 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

1/7/2009

Deise