Dossiê/Processo 39366 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47933.

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Reference code

39366

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47933.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.52f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Macedo, Raimundo Ferreira

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Name of creator

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Aggio, Alfredo Oscar

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Name of creator

Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarãe

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Name of creator

Jordão, João Augusto de Miranda

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Archival history

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Scope and content

Jean Cartier, estado civil; casado, comerciante, e Danielle Marie Pirmez, estado civil, casado, proprietária, ambos de nacionalidade brasileiro, vêm , com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requerer mandado de segurança contra o Delegafo Regional do Imposto de Renda, afim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de realizar a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre o ,valor de vemnda dosimóveis dos autores, localizado na rua Paulo Freitas, nº32; Cancelou-se a medida limenar arquivou-se . Artigo 141,§24 da Constituição Federal; lei nº 1533de1951; Lei nº 3470 de 28/11/1958 - principalmente o artigo 7º; Decreto - Lei nº 9330 de 10/06/1946; artigo 6º §5º da Lei nº 642 de 09/11/1955; Procuração, tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , 1959;tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ,1960 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Notes area

    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira;Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Advogado

    Aggio, Alfredo Oscar

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarãe;Jordão, João Augusto de Miranda

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/7/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area