Identificatie
referentie code
39360
Titel
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47934. Autor: Castro, Mario de;Castro, Ellie de;Pinto, Jarbas da Silva. Réu: Diretoria Geral do Ensino do Ministério da Aeronáutica.
Datum(s)
- 1960; 1962 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Dossiê/Processo
Omvang en medium
Textuais. 1v. 69f.
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Geschiedenis van het archief
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Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
- Os autores são pais de dois alunos, menores, da Escola Preparatória de Cadetes da Aeronáutica-EPCAR, que foram acusados de colar em um exame de desenho, contudo, suas provas foram enviadas ao Instituto de Criminalista do Distrito Federal, o qual concluiu que tal ato não se deu. Apesar disso, os alunos foram submetidos a uma nova prova, da qual os alunos foram aprovados. Entretanto, os alunos alegaram terem sido perseguidos pelo Tenente Jackson de Almeida, que os coagiu, e esforçou a pedir o desligamento desta escola. Dessa forma, os autores solicitaram o mandado de segurança, afim de que seus filhos possam voltar a escola, sem serem coagidos pelo citado tenente. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Não se concedeu a segurança. No TFR, negou-se o provimento do recurso . 2 procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ ,1960; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1960; adiantamento ao boletim do Ministério da Aeronáutica 1960 ; 2 certidão de nascimento, tabelião Duljacy Espírito Santo, 12º Circunscrição, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá do Distrito Federal 1940; 2 protocolo do Ministério da Aeronáutica 1960; laudo de exame de documentos 1959 ; 2 custas processuais., valor Cr$ 912,00, Cr$ 319,00 1960; artigo 322 do Código do Processo Civil; artigo 319 do Código do
- Processo Civil; Decreto-Lei 30976 de 10/06/1952; Lei nº 1533 de 1951.
Waardering, vernietiging en slectie
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Voorwaarden voor reproductie
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Taal van het materiaal
- Braziliaans Portugees
Schrift van het materiaal
Taal en schrift aantekeningen
Fysieke eigenschappen en technische eisen
Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Toegangen
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Aantekeningen
Aantekening
Pasta 04
Alternative identifier(s)
Autor
Castro, Mario de;Castro, Ellie de;Pinto, Jarbas da Silva
Réu
Diretoria Geral do Ensino do Ministério da Aeronáutica
Advogado
Castro, Mario Campello
Procurador
Oliveira, Mário de
Ministro do TFR
Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Ilha, Américo Godoy;Saraiva, Oscar
Escrivão
Castro, Aloysio Spinola e
Trefwoorden
Onderwerp trefwoord
Geografische trefwoorden
Naam ontsluitingsterm
- Montezuma, Waldemiro Advíncula (Diretor Geral do Ensino do Ministério da Aeronáutica) (Onderwerp)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Onderwerp)
- Ministério Público Federal (Onderwerp)
Genre access points
Beschrijvingsbeheer
Identificatie van de beschrijving
Identificatiecode van de instelling
Toegepaste regels en/of conventies
Status
Niveau van detaillering
Verwijdering van datering archiefvorming
12/7/2009
Taal (talen)
Schrift(en)
Bronnen
Aantekeningen van de archivaris
Deise