Dossiê/Processo 42450 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47950. Autor: Magalhães, Fernando Wilson do Rego Barros;Bastos, Lucy Nogueira;Seixas, Breno Lisbôa de;e outros. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários.

Textuais. 1v. 103f.

Os 28 suplicantes eram funcionários públicos autárquicos de nacionalidade brasileira, profissão contadores. Pelo Decreto-Lei nº 7988 de 22/09/1957, os contadores foram elevados ao nível universitário. Pediram equiparação de vencimentos aos Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, com base no princípio da isonomia, garantido pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, e pela Lei nº 1711 de 1952, artigo 259, Estado dos Funcionários Públicos Civis da União. Queriam ainda a diferença de vencimentos. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Jorge Salomão denegou a segurança impetrada. A decisão sofreu no TRF sob a relatoria do ministro Godoy Ilha. Onde os ministros negaram procedimento ao agravo. 4procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1962; Maurício B. Brochado, Juiz de Fora, MG, 1962; Boletim de Serviços, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, nº 219, 29/11/1962; custa processual, 1963; lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 219; lei nº 2123 de 01/12/1953; lei 3780 de12/07/1960, artigo 56; decreto lei 7.588 de 22/09/ 1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 13/03/09