Dossiê/Processo 42043 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47960. Autor: Balassiano, Isael José;Balassiano, Rosa;Klajnman, Pinkus. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Zone d'identification

Cote

42043

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47960. Autor: Balassiano, Isael José;Balassiano, Rosa;Klajnman, Pinkus. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1959; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 70f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os dois primeiros suplicantes, nacionalidade sírios, estado civil casados, impetram mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24. Os autores alegam que avariaram as obras em 1952, o que torna ilegal a aplicação que a autoridade coatora vem fazendo, com fundamento na Lei nº 3470, de 28/11/1958 que dá poderes ao réu de arbitrar o valor de venda do imóvel. Assim, requer concessão liminar de medida, para a estagnação do réu e a aplicação da lei anterior à citada. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu em parte a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Recibo 2, Emolumentos Diversos, Departamento de Edificações, Prefeitura do Distrito Federal, 1951; Certidão de Promessa de Compra e Venda, 6º Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 40702, de 1952.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 394

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Balassiano, Isael José;Balassiano, Rosa;Klajnman, Pinkus

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da;Netto, Nicolau Mader

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Ribeiro, Marcio;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    3/10/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area