Dossiê/Processo 42043 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47960. Autor: Balassiano, Isael José;Balassiano, Rosa;Klajnman, Pinkus. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 70f.

Os dois primeiros suplicantes, nacionalidade sírios, estado civil casados, impetram mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24. Os autores alegam que avariaram as obras em 1952, o que torna ilegal a aplicação que a autoridade coatora vem fazendo, com fundamento na Lei nº 3470, de 28/11/1958 que dá poderes ao réu de arbitrar o valor de venda do imóvel. Assim, requer concessão liminar de medida, para a estagnação do réu e a aplicação da lei anterior à citada. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu em parte a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Recibo 2, Emolumentos Diversos, Departamento de Edificações, Prefeitura do Distrito Federal, 1951; Certidão de Promessa de Compra e Venda, 6º Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 40702, de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 394

3/10/2009

Cleide