Dossiê/Processo 42047 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47964. Autor: Marins, Vilder;Santos, Osélio dos;Medeiros Filho, José Clementino;Ferreira, Valdemir;Alves, José Campos. Réu: Encarregado Especial Liquidante da Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v. 98f.

Os autores, todos funcionários públicos com mais de 5 anos de exercício efetivo, impetram mandado de segurança contra o réu, alegando não estarem recebendo os benefícios da Lei nº 4069, de 11/06/1962. Assim, visto que os impetrantes têm esse direito pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, requereram os benefícios citados. A Juíza concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Contra Cheque 112, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1963; Comprovante do Servidor 2, 1967; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1967; Carteira de Inscrição 2, IAPM, Departamento de Benefícios; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal de 1967, artigo 150; Decreto-Lei nº 5452, de 1943; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Pasta 02

10/3/2009

Cleide