Dossiê/Processo 37715 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48035. Autor: Esteves, Paulo Cesar Dantas;Vargas Netto, João Guilherme. Réu: Presidência do Conselho Universitário.

Zone d'identification

Cote

37715

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48035. Autor: Esteves, Paulo Cesar Dantas;Vargas Netto, João Guilherme. Réu: Presidência do Conselho Universitário.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 68f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, estudantes, estado civil solteiro, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o reitor da Universidade do Brasil, na qualidade de presidente do conselho universitário. Os impetrantes foram submetidos a inquérito disciplinar, o qual concluiu por pena de advertência. Contudo, em face dos acontecimentos de natureza política do dia 31/03/1964 e 01/04/1964, o referido conselho deliberou suas respectivas expulsões do corpo discente da universidade, violando seus direitos líquido e certo. Destarte, os autores requereram que o inquérito disciplinar, feito sem obediência às formalidades legais, fosse declarado nulo. O juiz negou o mandado de segurança, o autor recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, no entanto, expirou o prazo para a apresentação do recurso sendo certificada a deserção. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Custas Processuais, 1964; Decreto-Lei nº 8393, de 1945; Lei nº 452, de 1957; Decreto nº 21321, de 1946; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 43458, de 1964.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Freitas, Astrogildo de

    Autor

    Esteves, Paulo Cesar Dantas;Vargas Netto, João Guilherme

    Réu

    Presidência do Conselho Universitário

    Procurador

    Barros, Adalmyr P

    de;Neves, Nuno Soares. Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício Maranhão

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 11/03/09

        Accession area