Dossiê/Processo 42800 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48053. Autor: Reis, Benito de Vasconcellos;Drumond, Afrânio da Costa;Almeida, Jorge de;Ferrugem, Fernando Carlos Dias;Sonz, Luiz Ferreira;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Área de identidad

Código de referencia

42800

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48053. Autor: Reis, Benito de Vasconcellos;Drumond, Afrânio da Costa;Almeida, Jorge de;Ferrugem, Fernando Carlos Dias;Sonz, Luiz Ferreira;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Fecha(s)

  • 1963; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 137f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Reichardt, A.A.G. Canabarro

Historia biográfica

Nombre del productor

Milhomens, Jônatas

Historia biográfica

Nombre del productor

Reis, Benito de Vasconcellos

Historia biográfica

Nombre del productor

Drumond, Afrânio da Costa

Historia biográfica

Nombre del productor

Almeida, Jorge de

Historia biográfica

Nombre del productor

Ferrugem, Fernando Carlos Dias

Historia biográfica

Nombre del productor

Sonz, Luiz Ferreira

Historia biográfica

Nombre del productor

e outros

Historia biográfica

Nombre del productor

Presidencia do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

Historia biográfica

Nombre del productor

Marsico, Eyder Pinto

Historia biográfica

Nombre del productor

Lima, Rogério Tompson de

Historia biográfica

Nombre del productor

Durão, Douglas Saavedra

Historia biográfica

Nombre del productor

Aguiar, Maurício M.

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, todos funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, amparados pela Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto e Previdência e Assistência dos Servidores por estar-lhe preterindo de receber vantagens que obteriam com a nova classificação de cargos, tratando os impetrantes com desigualdade em relação a outros funcionários do Instituto em questão. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou que o remédio processual escolhido pelos impetrantes, a exemplo da súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, e o juiz negou a segurança pedida e condenou os impetrantes nas custas. (2)Guia para pagamento de taxa Judiciária, 1963/4; (5)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; (2)Diário Oficial, 31/10/1961, 23/10/1962; anexo, livreto, boletim do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963; anexo, portaria, nº 1810, 1963; custas processuais, 1963; Decreto nº 51.340 de 28/10/1961; 51.570 de 19/10/1962, 3.780 de 12/07/1960, Constituição Federal artigo 141 § 24º, § 4º, súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, Escritório Av. Rio Branco, nº 185, grupo 924, tel.: 42-6274.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 02

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Reichardt, A.A.G

    Canabarro;Milhomens, Jônatas. Autor

    Reis, Benito de Vasconcellos;Drumond, Afrânio da Costa;Almeida, Jorge de;Ferrugem, Fernando Carlos Dias;Sonz, Luiz Ferreira;e outros

    Réu

    Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

    Advogado

    Marsico, Eyder Pinto

    Procurador

    Lima, Rogério Tompson de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Mauricio M.

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (26-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Preenchido por: Luciano em 12/08/2008, Carolina em 08/09/2008, Pedro Bomfim em 22/09/2008;Digitado por: Maria Moraes em 02/01/2009

        Área de Ingreso