Dossiê/Processo 37475 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48056. Autor: Malheiros, Celso Dumans;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 132f.

Celso Dumans Malheiros, nacionalidade brasileira, comerciário, e sua esposa mulher, doméstica, também de nacionalidade brasileira, ambos residentes à Rua Domingos Ferreira, nº 63 aptº 504; amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender um imóvel, situado à Rua Flack, nº 18, e obtido por herança, mas foram impedidos, pois precisavam pagar o imposto sobre lucros imobiliários. Contudo, tal exigência consiste em uma ilegalidade, pois a tarifa supracitada não se aplica em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. anexo, certidão de (2)escritura de promessa de compra e venda, 2º Ofício de Notas, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1956; certidão de escritura de quitação de preço, 2º Ofício de Notas, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1957; Constituição Federal, artigo 141 § 24, artigo 101; Lei 1.533 de 31/12/1951, Lei 154; Decreto nº 24.239 de 22/12/1947; 37.773 de 1955 artigo 93; Decreto nº 9.330 de 10/06/1946 artigo 2º; Rua Debret, 79 salas 801 à 803 - RJ -Estado da Guanabara (escritório); Código de Processo Civil, artigo 833.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 09/02/09