Dossiê/Processo 38985 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48087. Autor: LAgo, Aurea;Vasconcellos, Maria Edyr de Barros;Santos, Walberto dos;Gonçalves,Edgard;Cruz, Pedro Menezes. Réu: Diretoria do Seviço do Pessoal do Minstério da Viação de Obras Públicas;Diretoria dio Departamento Nacional de Estradas de Ferro.

Textuais. 1v. 93f.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, funcionária autarquica, residente na Rua Pedro de Carvalho, nº 680, escrituária do Departamento Nacional de Estradas de Ferro- DNEF-, com apoio na Constituição Federal , artigo 141 §24, e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou uma mandado de segurança contra ato considerado ilega do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Viação de Obras Públicas e Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro . A suplicante foi admitida no Serviço Público e , na condição de esxtranumerária tarefeira, deveria receber seus salários na base da produção por unidade.Entrtanto, a impetrante alegou ter tido seu salário arbitrariamente fixado.Desta forma , a autora requereu que os salários deixassem de fixados arbitrariamente e que a referência 24 fosse apostilada na portaria de admissão da suplicante.O juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . 20 procuração, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1964; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1964; artigo 141 § 24, Constituição Federal; Lei º 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Decreto- lei nº 5175 de 1943; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 2284 de 1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

22/12/2008

Deise