Dossiê/Processo 38218 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48117. Autor: Couvette, Geraldo Magella;Piola, Sebastião. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v 59f.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado e solteiro, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Os requerentes, tesoureiros-auxiliares do Instituto réu, alegaram que foram excluídos ilegalmente pela autoridade coatora das vantagens que lhes era de direito, conforme a Lei n° 3780 de 1960, Lei n° 3826 de 1960 e a Lei n° 4242 de 1963. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . Procuração 2 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1964; Recibo de pagamento, 1964; Jornal Diário da Justiça, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

Priscila