Dossiê/Processo 37097 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48136. Autor: Lobo, Brasilino;Freitas, Firmino de;Silva, Antônio Domingues da;Alves Júnior, Luciano;Lobo, Walkyria Leite;e outros. Réu: Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Textuais. 1v. 39f.

Os impetrantes são segurados do IAPFESP, 7a. Região, e aposentados anteriormente à 31/12/1957. Pela Lei nº 3593, de 27/07/1959, as aposentadorias sofreriam reajustamentos no percentual de valor de 25 por cento a 12,5 por cento do salário mínimo regional. Pela Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 67, a Lei nº 3593 foi reafirmada. Contudo, apesar do prazo de 30 dias para regulamentação dos dispositivos, o impetrado ignorou os diplomas legais. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem assegurados os direitos estabelecidos pelas leis acima referidas. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira homologou a desistência da ré . Procuração 8, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961; Anexo: Serviço de Benefícios 2, 1961; Aposentadoria 12, 1960; Pagamento Correspondente a Aposentadoria, CAPFESP, 1960; Decreto nº 451061, de 24/12/1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 10

Marcela, 21/11/08