Dossiê/Processo 37096 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48141. Autor: Capeda, Victor Falcão;Benevides, Luiz Alberto A. de Sá;Costa, Paulo Roberto Motta. Réu: Conselho Universitário da Universidade do Brasil.

Textuais. 1v. 41f.

Os impetrantes são todos estudantes de faculdades da Universidade do Brasil. No ano de 1965, foi estabelecido pelo conselho universitário da referida instituição que seria obrigatório o pagamento de anuidade no valor de Cr$ 41.000,00 cada, exceto aos alunos carente de recursos, conforme estabelecido pela Constituição Federal, artigo 168. Contudo, os impetrantes, após requererem a isenção da anuidade do pagamento, tiveram seus pedidos indeferidos pelos diretores das unidades da Universidade do Brasil. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com objetivo de tornar sem efeito a decisão dos diretores, a fim de poderem realizar atos escolares finais, matrícula na série subseqüente e recebimento de diploma. O juiz Manoel Benedicto Lima denegou a segurança. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 4024, de 20/12/1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

Marcela, 21/11/08