Identity area
Reference code
39331
Title
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48180. Autor: Pitta, Maurício Osmário;Santana, Enildo Ribeiro de;Santana, Expedito Araújo;Skinner Filho, Gabriel;Alvares , Fernando Barreira.
Date(s)
- 1955; 1958 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
Textuais. 2v.. 107+332f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
- O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário militar da União Federal, propôs um mandado de segurança preventivo contra ata do Sr. Inspetor da Alfândega, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, § 24, e na lei nº 1533 de 31/12/1951; o impetrante estava em missão oficial na Holanda e por isso, era seu direito líquido e certo trazer seus bens de uso pessoal; contudo, a autoridade alfandegária não lhe reconheceu este direito; desta forma, o suplicante requereu que nenhum obstáculo fosse posto ao livre desembaraço de seus bens; o processo passou por
- recurso no STF e por agravo no TRF;o juiz concedeu a segurança nos termos do pedido; a União agravou da decisão junto ao STF, que negou provimento ao recurso; a União interpôs ainda um recurso extraordinário ao STF, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento;. (48) Contrato de Venda traduzido por Valter de Campos Birnfeld - 1955 ; custas processuais 1956; (16) notas da Wesco Export & Service Co - 1955 ; Declaração emitida por Hamburg - SUD - 1959 Jornal; Diário Oficial 16/08/1957; (3) Fatura Comercial em Inglês traduzida por Giorgio Bullaty - 1963 Artigo 141 §24 Lei nº 2145/55 artigo 7º; Lei nº 191/1936; artigo 13 Código Processo Civil;. Artigo 328;Procuração tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ ,1955;tabelião,Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ,1959; .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
- French
- English
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação.
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Pasta 01
Alternative identifier(s)
Juiz
Dias, José de Aguiar;Dias, José de Aguiar
Autor
Pitta, Maurício Osmário;Santana, Enildo Ribeiro de;Santana, Expedito Araújo;Skinner Filho, Gabriel;Alvares , Fernando Barreira
Advogado
Bretãs Filho, Paulo
Procurador
Vidal, Ademar;Rollemberg, Carlos Waldemar;Fiorêncio, Sylvio
Ministro do STF
Kelly, José Eduardo do Prado
Ministro do TFR
Ilha, Américo Godoy
Escrivão
Castro, Aloysio Francisco Spinola e
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Garcia, Adalberto de Amorim (Inspetor da Alfândega do RJ) (Subject)
- Banco do Brasil (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Procuradoria da República do Distrito Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
1/6/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Cristina