Dossiê/Processo 42794 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48209. Autor: Laboratório EMER S/A;Indústria Química e Farmacêutica Schering S/A. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Área de identidad

Código de referencia

42794

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48209. Autor: Laboratório EMER S/A;Indústria Química e Farmacêutica Schering S/A. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Fecha(s)

  • 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 53f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Couto, José Erasmo do

Historia biográfica

Nombre del productor

Laboratório EMER S/A

Historia biográfica

Nombre del productor

Indústria Química e Farmacêutica Schering S/A

Historia biográfica

Nombre del productor

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

Historia biográfica

Nombre del productor

Lustosa Filho, José A.

Historia biográfica

Nombre del productor

Silva, Belmiro de

Historia biográfica

Nombre del productor

Cavalcante, Arthur Ferreira

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O Laboratório Emer S.A, com sede à Rua Eliseu Viscontis, nº 5 e a Indústria Química e Farmacêutica Schering S.A, com sede à Rua Morais e Silva, nº 43 julgaram ter seus direitos ameaçados pela autoridade coatora. Pela resolução nº 1333 de 1963 do Departamento Nacional da Previdência Social, interpretativa da Lei nº 4281 de 08/11/1963, a impetrada decidiu por descontos da Gratificação de Natal de seus empregados o percentual no valor de 8 por cento. Os suplicantes se basearam na Lei nº 4.090 de 13/07/1962, a qual instituiu a Gratificação de Natal e que a regulamentou livre de todo e qualquer desconto. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 a fim de que a autoridade coatora se abstenha de exigir delas o recolhimento de contribuição da previdência social sobre o 13º salário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz negou a segurança. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Wellington M. Pimentel (juiz). procuração, tabelião, Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1963; custas processuais, 1964; Lei 1533 de 1951; Código Processo Civil, artigo 319; Lei 4281 de 1963; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto 1881 de 1962; advogado: Jeronymo Thomé Torres, Rua Dom Geraldo, 46 sala 309.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 05

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Couto, José Erasmo do

    Autor

    Laboratório EMER S/A;Indústria Química e Farmacêutica Schering S/A

    Réu

    Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Procurador

    Lustosa Filho, José A.

    Escrivão

    Silva, Belmiro de;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (26-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Preenchido por: Luciano em 13/08/2008, Ricardo em 25/08/2008, Fernanda em 27/08/2008; Digitado por: Maria Moraes em 01/01/2009

        Área de Ingreso