Dossiê/Processo 41653 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48235. Autor: Fleming, Haroldo Davies;Winstanley, Edward;e outros;Freitas, Astrogildo;Sociedade Anônima Moinho Inglês;Massas Alimentícias Aymoré Limitada;Biscoitos Aymoré Limitada. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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Código de referência

41653

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48235. Autor: Fleming, Haroldo Davies;Winstanley, Edward;e outros;Freitas, Astrogildo;Sociedade Anônima Moinho Inglês;Massas Alimentícias Aymoré Limitada;Biscoitos Aymoré Limitada. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Data(s)

  • 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 101f.

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Âmbito e conteúdo

As impetrantes, todas industriais com sede no Rio de Janeiro à Rua da Quitanda, 108 a 110, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente exigiu contribuição de previdência social sobre o 13º. Salário sem a observância do limite instituído pela Lei de Previdência Social, artigo 69. O juiz negou e segurança impetrada. A parte vencida ingressou agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso . Recorte Jornal O Globo, 20/12/1963; Cópia: Procuração 5, Tabelião Serafim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1964; Guia para Recolhimento da Taxa Judiciária, 1964 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 04

    Identificador(es) alternativo(s)

    Autor

    Fleming, Haroldo Davies;Winstanley, Edward;e outros;Freitas, Astrogildo;Sociedade Anônima Moinho Inglês;Massas Alimentícias Aymoré Limitada;Biscoitos Aymoré Limitada

    Réu

    Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Souza, Oscar Garcia de

    Procurador

    Gervais, Nancy de;A

    Filho, Joaquim Machado de;Monteiro, J. A. Cardoso. Ministro do STF

    Baleeiro, Aliomar de Andrade

    Ministro do TFR

    Neder, Antonio

    Escrivão

    Castro, Monteiro de;Machado, Helio Pinheiro

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Deise

        Área de ingresso