Dossiê/Processo 39322 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48308. Autor: Stersul S/A Engenharia e Representações;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda;Engenharia Representações e Comércio Ltda;Construtora São Francisco Ltda;Alvorada Engenharia Indústria e Comércio;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 138f.

As autoras afirmaram terem obtido contratos com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagens para pavimentação de trechos rodoviários. A procuradoria geral do DNER e a ré exigiram o pagamento de imposto do selo para lavratura dos contratos de empreitada. As autores alegaram que a cobrança seria ilegal, e pediram a devida lavratura sem o imposto. A segurança foi negada. 18 Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Belenio Vila Nova Castello Porto Alegre RS, Tabelião Alamar Carrilho de Mattos Avenida A. Peixoto 334 Niterói RJ, Tabelião Ugenio Sodré Borges Rua da Conceição 81 Niterói RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; 3 guia para pagamento de taxa judiciária 1964; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 3510 de 1958; Lei nº 45421 de 1959; Dcreto-lei nº 8463 de 1945; Lei nº 302 de 1948; Lei nº 2975 de 1956 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 07

1/6/2009

daniel