Dossiê/Processo 39322 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48308. Autor: Stersul S/A Engenharia e Representações;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda;Engenharia Representações e Comércio Ltda;Construtora São Francisco Ltda;Alvorada Engenharia Indústria e Comércio;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Zona de identificação

Código de referência

39322

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48308. Autor: Stersul S/A Engenharia e Representações;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda;Engenharia Representações e Comércio Ltda;Construtora São Francisco Ltda;Alvorada Engenharia Indústria e Comércio;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 138f.

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Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

As autoras afirmaram terem obtido contratos com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagens para pavimentação de trechos rodoviários. A procuradoria geral do DNER e a ré exigiram o pagamento de imposto do selo para lavratura dos contratos de empreitada. As autores alegaram que a cobrança seria ilegal, e pediram a devida lavratura sem o imposto. A segurança foi negada. 18 Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Belenio Vila Nova Castello Porto Alegre RS, Tabelião Alamar Carrilho de Mattos Avenida A. Peixoto 334 Niterói RJ, Tabelião Ugenio Sodré Borges Rua da Conceição 81 Niterói RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; 3 guia para pagamento de taxa judiciária 1964; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 3510 de 1958; Lei nº 45421 de 1959; Dcreto-lei nº 8463 de 1945; Lei nº 302 de 1948; Lei nº 2975 de 1956 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 07

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Stersul S/A Engenharia e Representações;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda;Engenharia Representações e Comércio Ltda;Construtora São Francisco Ltda;Alvorada Engenharia Indústria e Comércio;e outros

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Procurador

    Muniz, Lieze Lotte

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    1/6/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        daniel

        Área de ingresso