Dossiê/Processo 42953 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48325 . Autor: Construtora de Estradas e Estruturas S/A. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Zone d'identification

Cote

42953

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48325 . Autor: Construtora de Estradas e Estruturas S/A. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Date(s)

  • 1964; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 17f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Construtora de Estradas e Estruturas S/A

Notice biographique

Nom du producteur

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

Notice biographique

Nom du producteur

Barros, Weaver Morais e

Notice biographique

Nom du producteur

Castro, Monteiro de

Notice biographique

Nom du producteur

Machado, Hélio Pinheiro

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, representada por Denizio de Carvalho Laborne e Valle, estado civil solteiro, industrial, impetrou mandado de segurança contra ato dos suplicados, que indevidamente cobraram o pagamento do imposto do selo referente a serviços de melhoramento e obras realizadas pela suplicante, nas imediações da Rodovia Martinho Campos-Pitangui. Alegou que tais serviços estavam isentos da referida cobrança, pois uma das partes era uma autarquia, conforme determinava a Constituição Federal, art. 15, §5°. Falta de iniciativa das partes, inconclusos. procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1964.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Construtora de Estradas e Estruturas S/A

    Réu

    Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Advogado

    Barros, Weaver Morais e

    Escrivão

    Castro, Monteiro de;Machado, Helio Pinheiro

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Cristina em 19/08/08, Daniel em 08/09/08, Monaliza em 12/09/08.Digitado por: Geisa em 26/09/08

        Accession area