Dossiê/Processo 41618 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48345. Autor: Vilbar, Manoel Ferreira;Blatt, João Guilherme;Lourenço, Adelina Martins;Gainhas, Luiz Monteiro;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 74f.

Os impetrantes são aposentados e pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC, que vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o Presidente do IAPC. Os autores, ora impetrantes, solicitam a segurança a fim de que o réu seja obrigado a atribuir aos seus benefíciosos aumentos estipulados pela Lei nº 3593 de 27/07/1959 e pelo Decreto nº 47149 de 29/10/1959. O processo foi julgado e passo por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O pedido foi denegado em 1ªinstância, decisão esta que foi reformada por maioria dos votos no TFR . procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; custas processuais, 1960; Lei nº 1533, artigo 12; Decreto nº 47149; Lei nº 3593; Lei nº 3. 385; Lei nº 2250, artigo 3 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

26/02/2009

Deise