Dossiê/Processo 41614 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48346. Autor: Joviano, Flora. Réu: Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 64f.

Flora Joviano e Iracy Mattos, mulheres, ambas de nacionalidade brasileira, com estado civil solteira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC. As impetrantes são funcionárias públicas e tiveram seus vencimentos reduzidos pela lei do Plano de Classificação de Cargos e pela Lei de Paridade de Vencimentos, Lei nº 3826 de 25/11/1960. Dessa forma, solicitaram a segurança para que voltem a receber os valores anteriores as referidas leis. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Por maioria dos votos foi negado provimento. 2 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Diário Oficial, 28/01/1946; 4 boletim de serviço IAPC, 1956 e 1961; 2 envelope de pagamento, IAPC, 1961; 2 custas processuais, 1962; Decreto nº 19760, modificado pela portaria nº 13249; Decreto-lei nº 8616; Decreto-lei nº 13249; Decreto nº 51.350; Decreto nº 49.489; Decreto nº 37.537; Lei Orgânica da Previdência Social nº 9.807; Lei nº 488, artigo 4º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

26/02/2009

Deise