Dossiê/Processo 41616 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48347. Autor: Silva, Gelson Paes;Azevedo, Mariano Negrão Vicente de. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Área de identidad

Código de referencia

41616

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48347. Autor: Silva, Gelson Paes;Azevedo, Mariano Negrão Vicente de. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Fecha(s)

  • 1960; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 91f.

Área de contexto

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Historia biográfica

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Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Gelson Paes da Silva, estado civil casado e Mariana Negrão Vicente de Azevedo, mulher, estado civil desquitada, ambos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto desta cidade. Os impetrantes, ao transferirem suas residências para o Brasil, trouxeram um automóvel cada um da marca Chevrolet. Todavia, foram impedidos de retirarem seus veículos do referido porto, pois o 1º impetrado cobra-lhes o imposto de consumo e o 2º impetrado não aceita liberar os carros sem o pagamento deste imposto. Além de cobrar os dias de armazenagem dos automóveis referentes ao tempo em que estes estiveram retidos. Dessa forma, solicitam a segurança para que os réus sejam impedidos de cometer tais atos, e, consequentemente, para que os veículos possam ser retirados sem qualquer prejuízo. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Por maioria dos votos deu-se provimento ao recurso . procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; 12 certificado de tradução, tradutor público Arold Schindler, 1960; custas processuais, 1960; telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1960; Lei nº 1205, artigo 56; Decreto-lei nº 4014, artigo 4; Lei nº 3244, artigo 56 .

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 04

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carneiro de;Amorim, Polinício Buarque de. Autor

    Silva, Gelson Paes;Azevedo, Mariano Negrão Vicente de

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Advogado

    Ribeiro, Arnaldo Machado

    Procurador

    Franca, Carlos Germiniano da

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Saraiva, Oscar;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Deise

        Área de Ingreso