Dossiê/Processo 41615 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48348. Autor: Lima, Ubaldo;Rodrigues, Zélia Paiva;Martins, José Augusto;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v. 56f.

Funcionários públicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -DNER, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1º, alterada pela Lei nº 4348 de 26/06/1964, combinando com a Constituição Federal, artigo 150, mandado de segurança contra o Diretor Geral do referido departamento. As impetrantes solicitam a segurança a fim de serem enquadrados nos níveis de vencimentos descritos na Lei nº 971 de 06/10/1961, artigo 8º, elevando assim seus vencimentos. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso . 2 procuração tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1967; Lei nº 3967; Consolidação das Leis Trabalhistas, 3483 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

26/02/2009

Deise