Dossiê/Processo 41530 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48367. Autor: Swenson, Carlos de Castro;Telles, Orlando;Tenan, Coriolano Luiz;Tajie, Rubens Paulo Telles;Aguiar, Paulo Lopes. Réu: Secretaria da Divisão de Benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS).

Área de identificação

Código de referência

41530

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48367. Autor: Swenson, Carlos de Castro;Telles, Orlando;Tenan, Coriolano Luiz;Tajie, Rubens Paulo Telles;Aguiar, Paulo Lopes. Réu: Secretaria da Divisão de Benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS).

Data(s)

  • 1967; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 82f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Swenson, Carlos de Castro

Biografia

Nome do produtor

Telles, Orlando

Biografia

Nome do produtor

Tenan, Coriolano Luiz

Biografia

Nome do produtor

Tajie, Rubens Paulo Telles

Biografia

Nome do produtor

Aguiar, Paulo Lopes

Biografia

Nome do produtor

Secretaria da Divisão de Benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS)

Biografia

Nome do produtor

Freire, Roberto Lima

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, nacionalidade brasileira, profissão aeronauta, aposentado, residente na Rua Joana Angélica, 15, impetrou um mandado de segurança contra o secretário da divisão de benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social, INPS. De acordo com a Lei nº 4262, de 1963, o salário do impetrante deveria ser 17 vezes maior do que o salário mínimo em vigência. Todavia, os proventos estariam sendo pagos em acordo com o Decreto-Lei nº 158, de 1967, reduzindo o salário, e ferindo direito adquirido a ato jurídico resultante da lei vigente à época. Desta forma, o suplicante requereu que suas obrigações financeiras fossem prestadas na proporção do aumento assegurado pela Lei nº 4262. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, para fim de assegurar o reajustamento dos aposentados do impetante e dos litisconsortes. Os ministros do TFR negaram provimento. Procuração 7, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 01 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 30/08/1967; Telegrama, 1967; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3501, de 1958.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Swenson, Carlos de Castro;Telles, Orlando;Tenan, Coriolano Luiz;Tajie, Rubens Paulo Telles;Aguiar, Paulo Lopes

    Réu

    Secretaria da Divisão de Benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS)

    Advogado

    Freire, Roberto Lima

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-02-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Cleide

        Área de ingresso