Dossiê/Processo 42987 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48392. Autor: Teixeira, Abílio Minuci;Almeida, Agnaldo Ferreira de;Souza, Altair de;Paula, Antenor Gomes de;Camare, Antonio Fernandes Figueira de;e outros. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

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42987

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48392. Autor: Teixeira, Abílio Minuci;Almeida, Agnaldo Ferreira de;Souza, Altair de;Paula, Antenor Gomes de;Camare, Antonio Fernandes Figueira de;e outros. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 101f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Teixeira, Abílio Minuci

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Almeida, Agnaldo Ferreira de

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Souza, Altair de

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Paula, Antenor Gomes de

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Camare, Antonio Fernandes Figueira de

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e outros

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Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

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Benevento, Waldir

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Ferraz, Gildo Corrêa

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Ribeiro, Marcio

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Saraiva, Oscar

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Os autores procuradores de 1ª categoria da Autarquia Federal ré, requereram o pagamento de seus vencimentos de acordo com os novos níveis estabelecidos pela lei de 3414 de 20/06/1958. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1958; (2)BDS-87; 1958; anexo (24)contra-cheque, Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público, 1958; custas processuais, 1958; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; 2123/53; lei 499/48; lei 2588/55; lei 3414/58; lei 1533/51; lei 116/47.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Teixeira, Abílio Minuci;Almeida, Agnaldo Ferreira de;Souza, Altair de;Paula, Antenor Gomes de;Camare, Antonio Fernandes Figueira de;e outros

    Réu

    Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

    Advogado

    Benevento, Waldir

    Procurador

    Ferraz, Gildo Correa

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio;Saraiva, Oscar;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Cleide (31-03-09)

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Luciano em 26/08/08, Priscila em 04/09/08, Monaliza em 04/09/08; Digitado por: Geisa em 04/10/08

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