Dossiê/Processo 42733 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48409. Autor: Béha, Elisa Manuela;Ferraz, Flávia Adriana Béha;Ferraz, Raul Gonçalves. Réu: Delegacia do Imposto de Renda.

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Reference code

42733

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48409. Autor: Béha, Elisa Manuela;Ferraz, Flávia Adriana Béha;Ferraz, Raul Gonçalves. Réu: Delegacia do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 40f.

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Scope and content

As autoras, de nacionalidade suíça, proprietárias, residentes à Rua Paissandú, 73, impetraram mandado de segurança contra ato do delegado do Imposto de Renda. As suplicantes, ao lavrarem a escritura do imóvel que pretendiam vender, foram cobradas do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário no valor percentual de 15. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; escritura de promessa de compra e venda tabelião Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ 1958; declaração de não-lavratura de escritura tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1961; custa processual 1963; lei 9.330 de 1946; Código Civil, artigo 1.094; lei 3.553, artigo 79; Código Civil, artigo 1.126; Constituição Federal, artigo 141, §3º; lei 3.470 de 28/11/1958, artigo 4º, §4º; escritório Rua da Assembléia, n. 104, sala 901 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Béha, Elisa Manuela;Ferraz, Flávia Adriana Béha;Ferraz, Raul Gonçalves

    Réu

    Delegacia do Imposto de Renda

    Advogado

    Méracourt, Francisco Elídio Lenoir de

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães;Mader Netto, Nicolau

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola;Almeida, Clóvis Duarte

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 25-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Janete em 18/08/08, Amanda em 10/09/08, Pedro Bonfim em 30/10/08Digitado por:Elizabeth em 27/12/08

        Accession area