Dossiê/Processo 41323 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48432. Autor: Vasconcellos, Alexandre Baptista de;Vieira, Eunice Cascardo;Silva, Reginaldo da;Siqueira, Helena Jacques;Vieira, Sadi;Araújo, José Ferreira e;Santos, Ederlinda do Nascimento. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde.

Textuais. 1v. 45f.

Funcionário públicos, todos de nacionalidade brasileira, a trabalho do Serviço Nacional de Doenças Mentais, servindo na Colônia Juliano Moreira, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde, pelo feito deste, segundo relato dos autores, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores um reajustamento no valor percentual de 30 por cento, como descrito na Lei nº 4019 de 20/12/1961, realizando assim, a equiparação dos vencimentos dos autores aos dos funcionários públicos de Brasília. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, que deram provimento . 7 resumo de cheque do Ministério da Saúde, 1963; procuração tabelião Duljacy Espírito Santo, Rua Nerval Gouveis, 457, 1963; custas processuais, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; Lei nº 4019 de 1961; Constituição Federal, artigo 157; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

18/02/2009

Deise