Dossiê/Processo 41328 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48434. Autor: Moreira, Carmen Mello de Ipanema;Moreira, Dora de Ipanema;Moreira, Gilda de Ipanema. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 47f.

Carmen Mello Ipanema Moreira, Dora de Ipanema Moreira e Gilda de Ipanema Moreira, todas de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, domiciliadas à Rua Aires Saldanha, 98, apartamento 1002, e com estado civil a primeira viúva, as demais solteira, vêm requerer com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, pelo fato deste, segundo relato dos autores, cobrarlhes o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário sobre a venda de um imóvel, de posse das autoras, situado á Rua Prudente de Moraes, 1122, que foi adquirido por meio de herança deixado por Carlos de Ipanema Moreira Filho. Contudo, o processo passou por agravo ano Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento . 2 procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1960; 3 cópia de certidão de casamento, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; cópia de escritura de contrato ante nupcial de completa separação de bens, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1950; declaração, 1960; custas processuais, 1960 jornal Diário da Justiça, 31/03/1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei 9330 de 1946; Lei n 3470 de 1958; Decreto nº 36773 de 1955 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

18/02/2009

Deise