Dossiê/Processo 41340 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48437. Autor: Silva Joaquim Gomes da;Maisonete, Feliciano;Queiroz, Clarinda de;Silva, José Pereira;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 69f.

Funcionário Públicos da Justiça Militar- Exército, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor Geral da Despesa Pública do Tesouro Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda. Os autores são aposentados que solicitam a segurança a fim de que seus vencimentos sejam equiparados aos dos funcionários de igual função em atividade, como descrito na Lei nº 3826 de 23/11/1960, além disso, solicitam um aumento salarial no valor percentual de 44 por cento, com base na mesma lei, artigo 9º. O juiz negou a segurança. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, porém perdeu o prazo, julgando o Tribunal assim o recurso deserto . 2 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; 16 resumo de cheque, Tesouro Nacional, 1963; certidão emitida pelo Superior Tribunal Militar, 1963; custas processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 4069 de 1962; lei 40 de 1947; Lei 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3901 de 1961; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 3414 de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

18/02/2009

Deise