Dossiê/Processo 42122 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48502. Autor: Costa, Ignácio Loyola. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 56f.

O autor estado civil casado profissão advogado, residente à Rua Epitácio Pessoa, 798 alegou que trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Mercedes, de acordo com o decreto 43.028 de 1958. O suplicante requereu a anulação da exigência do pagamento do Imposto de consumo, já que o veículo configura-se bem trazido para o Brasil devido à transferência de residência. Decreto lei 8.439 de 1945; o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; declaração de dispensa de licença de importação de automóvel expedido pelo Cônsul do Brasil em Madrid, Barcelona Jorge d'Escragnolle Tannay 1963; fotostática de jornal Diário de Justiça 16/08/1963; custa processual 1963; lei 2.770 de 1956 decreto lei 8.439 de 1945; lei 1.533 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

3/12/2009

Cleide