Dossiê/Processo 42186 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48505. Autor: Gonçalves, Jamila Carraso;Machado, Nilza Delayti;Silva, Lucília Almeida Corrêa de;Guimarães, José Carlos do Valle;Martins, Ivette Maria Corrêa;Souza, José Antonio Sobral de. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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42186

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48505. Autor: Gonçalves, Jamila Carraso;Machado, Nilza Delayti;Silva, Lucília Almeida Corrêa de;Guimarães, José Carlos do Valle;Martins, Ivette Maria Corrêa;Souza, José Antonio Sobral de. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 91f.

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Scope and content

Os autores funcionários do réu, tesoureiro-auxiliar, com base na lei 1533 de 31/12/1951, lei 4242 de 17/7/1963, lei 3823 de 23/11/1960, lei 4069 de 13/6/1962 e a lei 4061 de 8/5/1962, requereram reajuste salarial, majoração de 40 por cento sobre os vencimentos, incidência sobre os valores dos símbolos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. procuração (20) tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1964; boletim de serviço n. 170, 09/09/1963; guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1964; tabelião Braulino de Matos Reis, Duque de Caxias - RJ, 1964; tabelião Mário Barbosa Guaratinguetá - RJ, 1963; tabelião Paulo Guerra Recife, PE, 1963; BSL - 221, 1963; boletim de serviço n. 206, 30/10/1963; 5recibos de restituição 1964; custa processual, 1964; lei 3780 de 12/7/60; lei 3205 de 15/7/57; lei 4242 de 17/7/63; lei 4061 de 8/5/62; lei 3826 de 23/11/60; lei 4069 de 11/6/62.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Mariano, Sérgio

    Autor

    Gonçalves, Jamila Carraso;Machado, Nilza Delayti;Silva, Lucília Almeida Corrêa de;Guimarães, José Carlos do Valle;Martins, Ivette Maria Corrêa;Souza, José Antonio Sobral de

    Réu

    Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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