Dossiê/Processo 42194 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48506. Autor: Casa Marc Ferrez Cinemas e Eletricidade Ltda;Cinema Vital Ramos de Castro Ltda;Cinemas Art Palácio S. A;Empresa Verde de Cinema;Alfa-Delta Cinematográfica. Réu: Presidência do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional do Cinema.

Textuais. 1v. 130f.

Os autores empresas exibidoras de filmes cinematográficos, impetraram um mandado de segurança contra as resoluções 23, 24 e 25 do Instituto Nacional do Cinema que estabelecia o ingresso único, a realização de sorteio entre os freqüentadores de cinemas e a exibição de filmes relativos à divulgação do ingresso padronizado. Com base na Constituição Federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, alegaram a inconstitucionalidade das resoluções. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os autores agravaram do TFR, que negou provimento. procuração (19) tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1968, tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1968, tabelião Armando Ramos; Rua da Alfândega, 111 - RJ , 1968; tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1968; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1968; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; tabelião Edvard C. Balbino R. Senador Dantas, 84-C, FDS 1968, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ 1968; tabelião Hayrton Frederico R. Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Av. Geremário Dantas, 665, Jacarepaguá - RJ 1968; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; tabelião Mario Affonso de Siqueira, Av. Rio Branco, 114 - RJ 1968; tabelião Darcy Lopes Cançado Bangu - RJ 1968, tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, tabelião Moacyr Moura Av. Amaro Cavalcanti, Engenho de Dentro - RJ 1968, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1968; boletim de serviço, resolução n. 23, Instituto Nacional de Cinema, 06/08/1968; resolução n. 24 06/08/1968; resolução n. 25 21/08/1968; custa processual 1968; 2impresso Instituto Nacional de Cinema 21/11/1966, 15/02/1967; recorte de jornal Diário Oficial 15/01/1968; decreto n. 62.005, 29/12/1967; jornal Diário Oficial 17/09/1968 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

13-03-2009

Cleide