Dossiê/Processo 37951 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48522. Autor: Gomes, Manoel Bernardo;Ribeiro, Alfredo José Gonçalves;Rocha, Candido Martins Gomes da;Gomes, Iracema Martins;e outros;Espólio de Adelina Martins Gomes. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 72f.

Os espólios representados pela inventariante Margarida Martins Gomes Ribeiro requereram mandado de segurança, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951. O réu teria solicidado o pagamento de Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda de um imóvel, de posse dos autores, situado à Rua Menezes Vieira, antiga Rua Etelvina, 49, Méier, frequesia do Engenho Novo. Tal imóvel deveria ser vendido a Israel Zaidhaft e Chil Grynszpan, e foi adquirido pelos autores através de herança de Candido Pimentel. Sendo assim, alegaram que sobre tal operação de compra e venda não poderia incidir a cobrança do referido imposto. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixasse de solicitar o pagamento do imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, e posteriormente foi interposto recurso aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo, negando provimento ao recurso por unanimidade. No STF os ministros negaram provimento ao recurso, em decisão unânime. Custas Processuais 3, 1959, 1960, 1962; Certidão de Escritura Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei n° 9330; Decreto n° 24239; Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 7; Lei n° 3470 de 28/11/1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 168

11/12/2008

Leonardo Sato