Dossiê/Processo 37927 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48523. Autor: Santos, Sebastião José dos;Coelho, Alcetino Luiz;Areme, Antonio;Oliveira, João Anunciado;Costa, Valdenir Vicente da;e outros. Réu: Encarregadoria Especial Liquidante da Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v 124f.

Os autores, funcionários públicos que ocupavam diversos cargos entre eles de operário, prático, serralheiro e caldereiro, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a coatora, no qual requereram que esta não os demitissem pelo motivo de terem solicitado a reconsideração do ato que os transformou de funcionários públicos amparados pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, para funcionários tutelados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, sem dar-lhes o direito a opção por tal regime. O juiz negou a segurança impetrada . 25 contra-cheque Ministério da Viação e Obras Públicas Loide Brasileiro PN 1966 1967; 2 recibos Companhia Nacional de Navegação Costeira 1962; Procuração Tabelião 3 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1967; custas processuais 1967 1969; 4 carteira de inscrição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos 1962; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780; Lei nº 4069 de 11/07/1960; Lei nº 3483; Constituição Federal, artigo 83; Lei nº 4066.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 03

11/11/2008

daniel