Dossiê/Processo 37852 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48550. Autor: Tenório, Humberto Accioly;Arantes, Adhemar Rocha;Cavalcante, André;Pereira, Edmo Gonçalves;Bruzzi, Jasper Linhares;e outros. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS);Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 109f.

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Secretário Executivo da Secretaria Especializada dos Industriários, órgão que substituiu o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, unificado às demais entidades de Previdência Social sob a denominação de Instituto Nacional de Previdência Social, INPS. Os autores solicitaram a segurança a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a efetivá-los ao cargo de Inspetor de Previdência, do Quadro de Pessoal Permanente do INPS.O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite negou pedido de segurança impetrado. No TFR os ministros julgaram agravo, e por unanimidade negaram provimento. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Custas Processuais, 1967; Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966; Lei nº 3780; Decreto nº 27644 de 1949; Decreto nº 31477 de 1952; Lei nº 1711.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

10/11/2008

Leonardo Sato