Dossiê/Processo 37653 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48555. Autor: Albuquerque, Ivens de;Costa, Cleodon de Souza;Vasconcellos, Natan Pedro de;Valle, Antonio Augusto do;Carneiro, Maurício Caetano;e outros. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 116f.

Ivens de Albuquerque, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado à Rua Capitão Rezende, 386, Méier, profissão Cirurgião Dentista, juntamente com outros de mesma profissão, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários no estado da Guanabara. Os impetrantes são segurados facultativos do IAPC e exercem a profissão como profissionais liberais, estes estão segurados com base na Lei nº 3999, de 15/12/1961. Contudo, o impetrante viu-se surpreendido pela fiscalização daquela autarquia, ora impetrada, que o autuou em flagrante, exigindo o pagamento de contribuições atrasadas desde outubro de 1960. Dessa forma, solicitou a segurança a fim de que o réu deixe de exigir o pagamento de tais débitos. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Américo Luz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. Procuração 14, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Termo de Verificação de Débito 3, IAPC, 1965, 1966; Cartão de Registro 10, IAPC; Custas Processuais, 1967.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 04/03/09