Dossiê/Processo 40172 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48602.

Textuais. 1 v. 47f.

Os 17 autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a correção do enquadramento definitivo dos servidores daquela instituição, sendo assegurada as suas equiparações dos servidores que obtiveram enquadramento nível 10 na classe de escriturário. Sentença: O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 5ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 29/07/1963; Custas Judiciais, 1965; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 da CF; Decreto 49160 de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 15

2/2/2009

Luciano