Dossiê/Processo 40649 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48606. Autor: Ribeiro, Oscar da Costa;e outros. Réu: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Textuais. 2v. 256f.

Os suplicantes requereram sua admissão como litisconsortes ativos no mandado de segurança impetrado contra a suplicada, no qual foi requerido o reajustamento do abono de permanência em serviço estabelecido pelo regulamento geral de previdência social artigo 107 § 4º e decreto nº 66 de 1966;o juiz concede a segurança impetrada e recorreu de ofício ao TFR, que deu provimento ao recurso e negou seguimento ao STF;. (39) procurador tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1969; tab Moacyr Moura, Rua Uranos nº 1210 - A - Ramos; tab J. Milton Prates Rua do Rosário nº 67 - Rio 6B; tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ; tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ ; tabelião Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ; tabelião; Aferino José Tavares - cartório do 2º ofício Nilópolis - RJ; tabelião; Hayrton Frederico, Rua 1º de Março 37; tabelião. José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga 1 - Rio de Janeiro 6B; tabelião; Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ ; tabelião; Armando Ramos; tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , tabelião(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ; tabelião Raul Sá - Rua Dom Manoel - Cartório do 2º ofício Piraí, 1969; Relação de Contribuição dos Funcionários da Light Serviços de Eletricidade S.A. - RJ - 1969; (2) cópia de parecer do Ministro Orozinha Nonato - Aposentadoria dos seranantos - consulta sobre seu reajustamento - 1967; abono e permanência em serviço; C.P.C. artigo 88 ;Decreto 60501/67 artigo 107;Lei 3807/60 artigo 1732;Decreto-lei 66/66;Decreto-lei nº 15/66;Lei 4242/63;Lei 4345/64;L.I.C.C. artigo 6º;C.F. artigo 141 §24, artigo 150 §3º .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

9/2/2009

Cleide