Dossiê/Processo 40652 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48608. Autor: Mello, Luiz de Gonzaga;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 133f.

Os suplicantes, servidores autônomos, inspetores de riscos e auxiliares técnicos, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que erroneamente enquadrou os suplicantes em classe diversa a que tinham direito após a vigência da lei 2284 de 09/08/1954, lei 3483 de 08/12/1958 e na lei 3780 de 12/06/1960 artigos 19 e 56; o juiz denegou a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento; foi interposto Recurso Ordinário, no entanto o mesmo foi interposto fora do prazo legal. procuração; 20 tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , 1962, tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1962; 18 portarias nº 42812/1958, nº 30127 de 1955; nº 35439 de 1956, nº 33082 de 1955, nº 40913 de 1957 e outros do IAPC; Boletim de Serviço do IAPC - nº 667 de 20/08/1957, nº 1939 de 15/12/1961, nº 2021 de 16/04/1962; custas processuais, 1962, certidão emitida pelo departamento de Acidentes do Trabalho - (DAT) - 1922; jornal - D.O. - 02/09/1964;C.F. artigo 141 §24 ; Lei 1533/51 artigo 1º; Lei 2284/54; Lei 3780/60 artigos 19,56; Decreto 51350/61; Lei 3483/58; Decreto 35450/54; Decreto-lei 7036/44C.P.C. artigo 159; Lei 3273/57.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

2/9/2009

Cleide