Dossiê/Processo 40925 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48624. Autor: Ventura, Hermínio Abreu;Carvalho Filho, Dorival;Motta, Hildebrando Vieira da;Meneglini Florivaldo;Correia, Odete Nery. Réu: Diretoria do Serviço Nacional de Recenseamento.

Textuais. 2]v. 395f.

Os autores são funcionários públicos do Serviço nacional de Recenseamento, ligado ao Instituto Brasileiro de Estatística-IBGE, estes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do referido Serviço de Recenseamento. Os autores solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a realizar o enquadramento destes, embasado na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 19, pois a aplicação da nova, Lei nº 4069 de 1/06/12962, causou prejuízos aos impetrantes. O processo passou por agravo ao Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Trata-se apenas de certidões e ao final o juiz julga pelo não cabimento da liminar . 3 portaria 1961; boletim de serviço IBGE, 1963; 7 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; 3 recorte de jornal, 1962; Lei nº 3780 de 1960, artigo 23; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 50314 de 1961; Lei nº 4069 de 1962, artigo 23; Código do Processo Civil,artigo 88.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

2/12/2009

Deise